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Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017
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18-02-2009 | 10:01
Fiemt cobra informação detalhada
A Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt) vai protocolar amanhã, no Supremo Tribunal Federal (STF), um mandado de injunção contra o presidente do Congresso Nacional, por omissão na aprovação de leis que informem o cidadão-contribuinte sobre o valor dos impostos pagos na compra de produtos ou serviços.

Para a federação a sociedade tem o direito de saber a incidência dos impostos nos itens que adquire. O mandado de injunção é uma medida que serve para o que o poder Judiciário imponha ao Legislativo a necessidade de legislar, neste caso, na elaboração de uma lei que obrigue a informação detalhada do valor dos produtos ou serviços.

O assessor jurídico da federação, Victor Maizman, afirma que o artigo 150 da Constituição Federal autoriza a criação de uma Lei dando aos consumidores o direito de saber qual é a carga tributária incidente sobre os produtos e serviços. "Na pesquisa que fiz identifiquei cerca de quatro projetos que tentam criar a lei obrigando o detalhamento do valor dos produtos, mas nenhum foi aprovado", diz ao observar que a Constituição é de 1988 e o atual presidente do Congresso é José Sarney.

Maizman acrescenta que os consumidores muitas vezes pensam que são os empresários quem arcam com o ônus dos impostos e não têm noção exata dos tributos indiretos (como Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -ICMS-, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI-, entre outros) que eles mesmo acabam pagando no valor global do bem. Ele explica que a ideia de se entrar com a ação judicial partiu de uma reunião entre os diretores da federação e que pretende abrir mais discussão sobre a necessidade da reforma tributária brasileira.

"O.poder de tributar não deve ser exercido de forma alheia ao entendimento do contribuinte. Ter a informação é um direito assegurado na Constituição, portanto, a meta é garantir esse direito e promover a conscientização". Para o presidente da Fiemt, Mauro Mendes, além de garantir este direito, a medida vai ampliar a discussão sobre a alta carga tributária, que atualmente apresenta-se como um dos principais entraves para o desenvolvimento regional. "A iniciativa da Fiemt busca assegurar a eficácia das normas constitucionais, principalmente aquelas que vêm ao encontro dos anseios dos que, de fato e de direito, contribuem para a sustentabilidade do Estado".

Fonte: Gazeta Digital

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