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Quinta-feira, 18 de Outubro de 2018
NOTÍCIAS
12-06-2008 | 09:56
Adiada decisão de inclusão do ICMS
A assessoria do Supremo Tribunal Federal (STF) informou que não seria mais julgado ontem o pedido de liminar para suspender todas as ações que tramitam na Justiça e que contestam a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O STF também decidiu transformar em súmula vinculante o entendimento de que o parágrafo 3º, do artigo 192 da Constituição de 1988, revogado por uma emenda de 2003, dependeria de lei complementar. Esse ponto definia que os juros deveriam ser limitados a 12% ao ano.

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