Olá, seja bem-vindo (a)!
Domingo, 21 de Janeiro de 2018
NOTÍCIAS
21-12-2017 | 09:31
Cartórios devem atender em 30 minutos
Em caso de descumprimento da lei, as multas podem chegar até R$ 10 mil.

Reprodução

O Diário Oficial de Contas do dia 18 de dezembro trouxe a publicação da Lei 6.246/2017 que dispõe do prazo máximo para o usuário dos serviços notariais e de registros em Cuiabá. Com a medida, o atendimento ao usuário fica obrigado a ser iniciado no prazo máximo de 30 minutos. Em caso de descumprimento da lei, as multas podem chegar até R$ 10 mil. 

“O prazo máximo para atendimento previsto no art. 3º desta Lei compreende o lapso temporal transcorrido entre o instante em que o usuário ingressa na fila ou retira sua senha de atendimento e o momento em que é efetivamente chamado para ser atendido”, confirma publicação. 

Para isso a lei determina que os Serviços Notariais e de Registro realizarão obrigatoriamente o controle da ordem de atendimento. E sempre que solicitado pelo usuário, fornecerão em meio impresso, de modo legível, as informações referentes ao horário de retirada da senha ou de ingresso na fila, bem como ao horário em que efetivamente ocorreu a chamada para atendimento. O sistema de controle de ordem de atendimento e as informações impressas deverão ser acessíveis a pessoas com deficiência. 

A medida estabelece ainda que os Serviços Notariais e de Registro existentes no município de Cuiabá ficam obrigados a disponibilizar assentos de espera, bem como acesso à hidratação e a banheiro aos usuários que aguardam atendimento em suas dependências. Os assentos de espera exclusivos para gestantes, idosos, pessoas com deficiência e demais usuários que possuem direito a atendimento preferencial deverão estar sinalizados. 

Os cartórios terão ainda que afixar em local de fácil e grande visibilidade cartaz ou outro meio que cientifique os usuários sobre o prazo máximo para atendimento estabelecido na lei. As medidas necessárias para o cumprimento integral das determinações deverão ser adotadas em no máximo 180 dias, contados de sua publicação. 

“O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o Serviço Notarial e de Registro à multa no valor de R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00, que será imposta de maneira proporcional às circunstâncias da infração e eventual reincidência, mediante processo administrativo instaurado pela autoridade fiscalizadora em que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa”, confirma trecho da publicação que confirma ainda que o Poder Executivo regulamentará as disposições da Lei no prazo de 90 dias, contados de sua publicação.

 

Aline Almeida, Diário de Cuiabá
Sindicato das Indústrias da Construção do Estado de Mato Grosso (Sinduscon-MT)
Avenida Tancredo Neves, 93 - 2· andar - Bairro Jardim Petrópolis - Cuiabá (MT)
CEP 78070-122 - Fone: (65) 3627-3020
Anuncie - Política de Privacidade
2014 -Todos os Direitos Reservados
V3 Agência Web