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Terça-feira, 13 de Novembro de 2018
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02-08-2008 | 11:54
Decreto regulariza compensação de valores de ICMS
Conforme informações da Câmara de Dirigentes Lojistas-CDL Cuiabá, foi publicado neste dia 29, no Diário Oficial do Estado que circulou no dia 30, o Decreto nº 1.480/2008, que prevê a compensação de valores do ICMS Garantido Integral recolhidos a maior, no período compreendido entre 1º de maio de 2008 até a data da publicação deste Decreto, que se refere à dobra do mark-up para as notais fiscais de empresas incentivadas de outros estados.

 

 “Além da compensação dos valores recolhidos a título de acréscimos, entre as previsões do Decreto estão as penalidades, na proporção do recolhimento de imposto indevido ou maior que o devido”, esclarece o presidente da CDL Cuiabá, José Alberto Vieira de Aguiar.

 

Os interessados terão até o dia 30 de setembro de 2008 para formalizar o requerimento junto à Agência Fazendária do seu domicílio tributário. Vale ressaltar que os pedidos formulados após o prazo estipulado serão indeferidos pela Agência Fazendária.

 

Recebido o pedido, a Agência Fazendária deverá encaminhá-lo, conforme o caso, para análise e deliberação quanto ao direito de compensação. Uma vez reconhecido o direito à compensação, esta será processada pela Gerência de Gestão de Crédito Fiscal da Superintendência de informações do ICMS – GGCF/SUIC junto ao Sistema de Conta Corrente Fiscal, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, mediante confronto do valor dos créditos ali registrados.

 

“Caso não exista débito a compensar no Sistema de Conta Corrente Fiscal ou, quando após a compensação, remanescer saldo credor em favor do contribuinte, o respectivo valor será compensado pela GGCF/SUIC com débitos futuros do ICMS Garantido Integral”, completa José Alberto.

 

Fonte: O documento


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