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Terça-feira, 23 de Maio de 2017
Sindical

Contribuição Sindical Patronal

A Contribuição Sindical Patronal é uma contribuição social, obrigatória, recolhida anualmente, no mês de janeiro, instituída a partir do registro de uma empresa. A criação da Contribuição Sindical Patronal está fundamentada pela Constituição Federal (Art. 149) e no Art. 570 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A contribuição deve ser recolhida até o dia 31 de janeiro de cada ano (Art 587).

A falta de comprovação da sua quitação junto às repartições federais, estaduais e municipais impede a concessão de registro ou licença de funcionamento, alvarás de localização e a participação em concorrências públicas ou administrativas (Art. 607 e 608 da CLT).

A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, recolhe-se a favor da correspondente Federação ou ainda, na falta desta, para a correspondente Confederação.

A Contribuição Sindical Patronal tem por objetivo custear as atividades sindicais, trabalhistas e qualificação profissional, cuja divisão é compartilhada entre o sindicato responsável (Sinduscon/MT), a federação (Fiemt), a confederação (CNI) e a Conta Especial Emprego e Salário (CEES), representada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Caso a empresa não tenha formalizado o encerramento das atividades ela é obrigada a fazer o recolhimento anual da Contribuição Sindical Patronal, uma vez que a sua base de calculo é o Capital Social registrado na Junta Comercial, sendo assim o fato gerador da Contribuição Sindical continua a existir, motivo pelo qual o recolhimento é devido.

O pagamento da Contribuição Sindical Patronal é feito exclusivamente pela Guia de

Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana (GRCSU), sendo composta de duas vias: uma destinada ao contribuinte, para comprovação da regularidade da arrecadação, e outra à instituição arrecadadora. A mesma é paga de uma única vez.

Emita a GRCSU

A guia é emitida em Mato Grosso pela Fiemt e enviada aos empregadores via Correios.

Caso o empregador não a tenha recebido, pode emiti-la, basta clicar aqui.

 

 

Sindicato das Indústrias da Construção do Estado de Mato Grosso (Sinduscon-MT)
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