A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados analisa, nesta quarta-feira (11), requerimento para a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 4757/2025, que trata de penalidades pelo descumprimento de prazos contratuais em contratos do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
O requerimento foi apresentado pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Ele propõe discutir alterações na Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, especialmente quanto à exigência de que, em caso de extinção unilateral de contrato do programa, o ministério responsável retome o processo licitatório em até 60 dias para concluir a obra ou contratar nova empresa.
A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) foi convidada para participar da audiência, assim como representantes do Ministério das Cidades, da Caixa Econômica Federal, do Secovi-SP e da Frente Parlamentar de Habitação e Desenvolvimento Sustentável.
O PL 4757/2025 é de autoria do deputado Yury do Paredão (MDB-CE) e propõe endurecer as penalidades aplicáveis ao descumprimento dos prazos de execução das obras. O requerimento visa aprofundar o debate técnico sobre o tema, já que uma audiência anterior não foi realizada em razão do recesso parlamentar.
Em dezembro, a CBIC esteve reunida com o relator da proposta para apresentar o posicionamento do setor da construção civil, com a participação de representantes da entidade e de outras organizações do setor.
Fonte: CBIC — Câmara Brasileira da Indústria da Construção
Acesse: https://cbic.org.br/cdu-analisa-requerimento-de-audiencia-publica-sobre-penalidades-em-contratos-do-minha-casa-minha-vida/
