As empresas com 100 ou mais empregados têm até o dia 28 de fevereiro de 2026 para prestar as informações complementares relativas ao Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, nos termos da legislação que trata da igualdade salarial entre mulheres e homens.
Os dados informados pelas empresas serão utilizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego para complementar as informações da RAIS e elaborar o relatório individualizado por estabelecimento, indicando possíveis desigualdades salariais e de critérios remuneratórios.
O relatório será disponibilizado no Portal Emprega Brasil a partir de 16 de março de 2026, devendo ser amplamente divulgado pelas empresas até 31 de março de 2026, em local de fácil acesso aos empregados e ao público em geral.
O descumprimento da obrigação poderá sujeitar a empresa à aplicação de penalidades, conforme previsto na legislação vigente.
Fonte: Câmara Brasileira da Indústria da Construção – Radar Trabalhista.
https://cbic.org.br/radar-trabalhista-empresas-devem-enviar-dados-do-relatorio-de-transparencia-salarial-ate-28-de-fevereiro/
